Fato Jurídico #07 – Projeto Ficha Limpa
Projeto Ficha limpa
[ Fonte da imagem: Flickr ]
Nesta edição a equipe do Fato Jurídico aborda o Projeto de Lei “Ficha limpa”, (Projeto de Lei Complementar 518/09) que pretende evitar que políticos condenados em ações criminais ou de improbidade administrativa sejam impedidos de concorrer a cargos eletivos.
Pretendemos debater sobre a constitucionalidade desse projeto.
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O Podcast Fato Jurídico é um projeto coletivo, desenvolvido pelos advogados Cláudio Colnago, Luza Fiorani e Leonardo Pacheco. O objetivo é o debate de temas do cotidiano, expondo o ponto de vista de diferentes operadores do direito. O Fato Jurídico busca ser um programa de entrevista e opinião, que se propõe a analisar fatos e acontecimentos sob o ponto de vista de aplicadores curiosos do Direito. As entrevistas são conduzidas de uma forma descontraída, em uma linguagem acessível, evitando sempre que possível a utilização de termos e expressões de conhecimento restrito aos iniciados no Direito.
Podcast consiste numa publicação periódica de arquivos de áudio pela Internet, os quais podem ser transferidos e ouvidos tanto no computador como num tocador de mp3 portátil.
A palavra “Podcast” é derivada da conjugação do inglês “Broadcast” (transmissão em massa) com o prefixo “POD”, que seria a abreviatura de “Program on Demand” ou Programação por Demanda. Outros atribuem ao nome do tocador de mp3 mais popular do planeta, Ipod.
Pelo Podcast busca-se o mesmo resultado do Broadcast (ou seja, atingir um numero alto de pessoas), com os benefícios do Ipod, ou seja, sendo possível a qualquer pessoa “carregar” a programação em audio para ouvi-la quando achar melhor (naquela corrida matinal ou noturna no calçadão, enquanto espera o elevador, no ônibus, na fila do banco, esperando aquela audiência, etc.).
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Aguardamos comentários.
[ Links citados: ]
Projeto de Lei Complementar 518/09 – Ficha Limpa
Washington Barbosa – twitter: @wbbarbosa
Gustavo D´andrea – twitter: @gdandrea
Cecilia Tanaka – twitter: @cecilia_tanaka
José Vitor – twitter: @josevitor
Projeto de Lei 5456/2009 – ADIN interventiva
Decisão Min. Dias Toffoli RE 330817 – Imunidade Livro Eletrônico
Aplicabilidade imunidade tributária livro eletrônico
Declarações do Min. Gilmar Mendes sobre o MST
Texto sobre candidaturas de Fichas Sujas – leopacheco
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Argüição de descumprimento de Preceito Fundamental No. 144
A ficha é suja
Resisto a apoiar a tal Ficha Limpa e discretamente comemoro sua formatação definitiva, que a encaminha para o limbo jurídico. Ela proporcionaria um recrudescimento da já alarmante putrefação institucional do Judiciário.
Qualquer juiz obscuro, das menores e mais remotas comarcas, poderia destruir projetos políticos legítimos. Lideranças regionais seriam perseguidas e arruinadas. Basta contrariar os interesses do empresariado, da mídia, das boas famílias ou, afinal, dos próprios “doutores” togados, e sua vida virará um inferno.
Dêem-me cinqüenta mangos e lhes devolvo uma boa condenação por corrupção de menor, assédio moral, irregularidades trabalhistas diversas, etc. A exigência do colegiado apenas encarece o esquema; e, pior, o generaliza.
Uma reforma política de verdade suplantaria todos esses arremedos moralistas. Mas, sendo impossível aprová-la sem uma Assembléia exclusiva, os benfeitores do Congresso agradam o distinto eleitor com paliativos e indignações entorpecentes.